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28/08/2001 - Legislação Beneficia o Consumidor
Free-Lance para a Folha

Na Assembléia do Estado de São Paulo, tramita um projeto de lei que dispõe sobre a instalação e o uso de aparelho eliminador de ar para líquidos em tubulação. De autoria do deputado Márcio Araújo (PL), o projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A proposta assegura ao consumidor o direito de instalar aparelho eliminador de ar no cano que antecede o hidrômetro (aparelho que mede a quantidade de água consumida nas casas), que pertence à rede pública. Mas determina que o equipamento seja aprovado de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e submetido a testes pela empresa fornecedora.

Pelo projeto, é preciso informar com 30 dias de antecedência a empresa fornecedora de água para que sejam feitos os preparativos necessários para a instalação do aparelho.

Algumas Câmaras municipais de cidades do interior de São Paulo e de municípios de outros Estados também discutem projetos de lei semelhantes. "Temos acompanhado a discussão. Nenhum dos projetos está em vigor", diz Maria Lúcia Tiballi, superintendente de marketing da Sabesp.

Fonte: UOL