Legislação Pertinente

	Portaria 246/2000 do INMETRO
	Portaria Nº 518, de 25 de Março de 2004
	Código do Consumidor
	Lei nº 12.520/07 (São Paulo)
	Lei nº 2.977 (Brasilia)
	Termo de Ajustamento de Conduta (Minas Gerais)